Entenda os principais pontos da proposta de rastreabilidade bovina entregue ao Mapa
O documento visa atender às demandas do mercado e da sociedade por carne bovina produzida de forma responsável, com rastreabilidade e menor impacto ambiental
A Mesa Brasileira da Pecuária Sustentável e a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura entregaram nesta terça-feira (19) ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) uma proposta para uma política pública nacional de rastreabilidade individual bovina.
A proposta, construída em 2023 com amplo alinhamento setorial, visa atender às demandas do mercado e da sociedade por carne bovina produzida de forma responsável e com menor impacto ambiental.
“Rastreabilidade tornou-se um imperativo tanto do ponto de vista de mercado, como uma ferramenta fundamental para garantir a valorização de uma produção sustentável na agropecuária brasileira. A Força-tarefa Rastreabilidade e Transparência da Coalizão tem atuado para não só identificar gargalos, mas congregar esforços na busca de soluções. Por isso, faz todo o sentido apoiar uma proposta saída de um coletivo como a Mesa Brasileira e com tanta sinergia com os objetivos que pretendemos”, avalia Fernando Sampaio, cofacilitador da Coalizão Brasil.
A rastreabilidade individual permitirá o monitoramento de cada animal ao longo de sua vida, desde o nascimento até o abate, fornecendo informações sobre sua origem, manejo e sanidade.
Quais os principais pontos da proposta de rastreabilidade?
Foto: Adobe
O documento entregue ao Ministério, visa estabelecer um sistema nacional obrigatório de identificação individual de bovinos, monitorando e mitigando o desmatamento ilegal, garantindo a origem dos animais destinados ao abate. Além disso, busca, também, desvincular a pecuária do desmatamento
“O objetivo é estabelecer uma Política Nacional de Rastreabilidade Individual obrigatória como avanço significativo em direção à pecuária sustentável, visando o controle sanitário e socioambiental do setor, promovendo transparência e responsabilidade na produção pecuária. Também, monitorar e mitigar possíveis contribuições para o desmatamento, identificando e responsabilizando práticas que ameacem ecossistemas naturais, promovendo a conformidade legal das propriedades e incentivando práticas socioambientais responsáveis,” diz o documento.
A proposta ainda visa assegurar que todos os animais destinados ao abate sejam 100% rastreados e monitorados ao longo de suas vidas, identificando e monitorando os animais, critérios sanitários e socioambientais, considerando toda a cadeia de fornecedores.
“Há alguns anos, essa questão já vem sendo discutida no Brasil e agora estamos enfrentando pressões externas muito fortes. Torna-se muito difícil atender a essas exigências sem ter um controle de rastreabilidade bem estabelecido no país.”, diz Aécio Flores, coordenador do GT de Rastreabilidade do MBPS.
Regras e obrigações
Foto: Mapa
A implantação da rastreabilidade irá requerer a modernização da PGA e/ou SISBOV, campanhas de engajamento, treinamento e estruturação dos produtores, além de possuir algumas regras e obrigações.
Essas obrigações incluem a universalização da numeração oficial, o uso obrigatório dessa numeração em todos os protocolos, públicos ou privados, e a integração de uma base de dados nacional unificada.
Principais regras
- Universalização da numeração: substituir a numeração atual pela numeração 076 (ISO Brasil – PGA), gerenciada pelo Mapa, garantindo sua universalização.
- Uso obrigatório da numeração oficial: todos os protocolos, públicos ou privados, envolvendo identificação e rastreabilidade de bovinos, devem obrigatoriamente utilizar a numeração oficial prefixo 076 (ISO Brasil) e registrar no banco de dados oficial do Mapa.
- Base de dados Nacional Unificada: a gestão da numeração oficial e a validação dos critérios de controle de dados são fundamentais na inclusão de unidades de exploração pecuária, animais individualizados e movimentações, assegurando a conformidade com a legislação sanitária e ambiental brasileira.
- Integração da Guia de Trânsito Animal (GTA): a GTA deve integrar, via sistema, o vínculo dos animais identificados de forma individual com a numeração oficial 076 que nela foram transportados, garantindo o monitoramento na base unificada do Mapa.
Essas obrigações, segundo a proposta, visam padronizar e garantir a eficácia do sistema de monitoramento.
“A principal proposta que temos é criar um período educativo para o produtor, estabelecendo o hábito e desenvolvendo uma rotina de rastreabilidade profundamente enraizada na produção pecuária. Somente através desse hábito, consolidado por meio de um processo educativo bem estruturado, conseguiremos alcançar uma abordagem mais orientada do que punitiva para a conscientização da produção,” diz o coordenador do GT.
Governo e iniciativa privada
Foto: Canal Rural
O papel do governo envolve a realização de campanhas de esclarecimento, determinação de regras para a numeração oficial, provisão de infraestrutura de sistemas e estabelecimento de incentivos e penalidades.
Além disso, o governo deve garantir a integração da Guia de Trânsito Animal (GTA) e disponibilizar bases de dados para consulta.
Outro ponto levantado pela proposta, é em relação aos prazos de implantação, a fim de explicar o processo educativo de transição até a plena obrigatoriedade e destacar as consequências da não conformidade.
O governo também deve determinar as regras para a utilização da numeração e o mecanismo de acesso universal e prover a infraestrutura de sistemas para o acesso à numeração e registro do animal individualizado vinculado à exploração pecuária.
“É dever do governo unificar as bases de consulta para dados sanitários, socioambientais e fundiários. Disponibilizar as bases de dados de consulta para protocolos privados, conforme a governança estipulada. Também, disponibilizar, junto ao cadastro da unidade de exploração, o status da propriedade a partir da base legal (Código Florestal). Além disso, deve ampliar os benefícios para animais rastreados e propriedades certificadas, como condições especiais para os produtores que demonstram a conformidade de seus rebanhos por meio da rastreabilidade individual de seus animais”, cita o documento.
O setor privado também desempenha um papel importante, garantindo transparência, propondo incentivos fiscais, criando campanhas de engajamento junto ao varejo e propondo mecanismos de bonificação financeira.
“É necessária a união público-privada a fim de prover incentivos fiscais ao governo, fomentando a produção de animais identificados e rastreados dentro dos requisitos sanitários e socioambientais. Outro ponto é em relação à criação de campanhas de engajamento junto ao varejo, destacando a valorização e diferenciação dos produtos rastreados para o consumidor nacional, além de observar os mercados importadores como União Europeia, Ásia e Oriente Médio”, cita a proposta.
O documento ainda propõe a criação de mecanismos de bonificação financeira a fim de estabelecer um bônus para animais que chegam ao abate com rastreabilidade e indicador de produção sustentável, incentivando a continuidade da identificação e rastreabilidade dos animais nascidos na propriedade.
De acordo com a Mesa de Pecuária Sustentável Brasileira, todas as medidas visam garantir uma transição suave e eficaz para a rastreabilidade individual na pecuária, promovendo a conformidade, transparência e sustentabilidade ao longo de toda a cadeia produtiva.
“Agora, não se trata apenas da vontade de cada entidade, mas sim da execução efetiva dessa tarefa de rastreabilidade, que é tão importante para o país”, diz Aécio.